AREsp 2.904.725

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS. PREENCHIDOS. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, são devidos honorários recursais quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir da vigência do Código de Processo Civil 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido pela Corte de origem; e c) condenação em honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias, requisitos que foram preenchidos no caso em tela, não se mostrando desproporcional a majoração estabelecida nesta instância recursal de 10% do valor já arbitrado. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.