Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.904.638

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA E RELAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão da possibilidade ou não de exclusão da base de cálculo de honorários advocatícios dos valores recebidos judicialmente, a título de benefício previdenciário não foi tratada pelo acórdão recorrido. Esta a razão de tal questão ser carente do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF. 2. Agravo interno não provido.

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