Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.901.428

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RECONHECIMENTO. EVICÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. AÇÃO TRABALHISTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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