AREsp 2.895.056

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. “FATURAMENTO GARANTIDO”. NEGATIVA DE SECA/ESTIAGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 7/STJ. POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO 356/STF, ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por seguradora contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de cobrança de indenização securitária agrícola, referente à cobertura de “faturamento garantido” por seca prolongada. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; (ii) houve violação do do CC; e (iii) houve violação dos art. 757 arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as teses sobre a janela de plantio, o conteúdo do laudo pericial e a cobertura para estiagem, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. O uso dos embargos de declaração para rediscutir mérito não configura omissão. 4. A pretensão de reformar a conclusão colegiada que afasta a cláusula restritiva diante do quadro fático (plantio um dia antes do ZARC e sinistro por seca coberta) demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. As teses sobre índice de correção e juros legais não podem ser apreciadas por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.