AREsp 2.893.899

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INOVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENO. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste afronta ao art. 1.022 do quando a Corte local deixa de se manifestar acerca das CPC/2015 questões suscitadas nos embargos de declaração por inovação recursal 2. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento do recurso por lhe faltar prequestionamento. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático- jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.