Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.893.701

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. DANOS MORAIS. ANÁLISE. JUNTADA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROPOSITURA. AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/ STJ. 1. Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à indispensabilidade dos documentos apresentados na réplica da contestação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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