Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.887.564

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESES DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI DO EMBARGANTE DEVIDAMENTE AVALIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO DO RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS VEDADO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO CASO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. ALUDIDA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.

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