AREsp 2.884.229

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A impugnação da decisão deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco na sua negativa, não bastando aduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices sumulares, sendo necessário esclarecer, por exemplo, a desarmonia do julgado com a jurisprudência da Corte Superior ou a desnecessidade de incursão na seara probatória. 2. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, é necessário que a parte apresente argumentação suficiente para demonstrar que a análise da questão não exige reexame de fatos e provas, o que não foi realizado no caso concreto. 3. As razões do agravo regimental confirmam que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o óbice da inadmissão, sendo insuficiente a mera transcrição do acórdão recorrido, sem demonstrar como seria possível a análise da questão sem incursão no acervo fático-probatório. 4. Agravo regimental improvido.