Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.883.143
- Publicado em 11/03/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO ANULLARE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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