AREsp 2.868.571

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte com o resultado. 2. A conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de falha na prestação do serviço bancário e da culpa concorrente do consumidor está lastreada no acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado na via do recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ. 3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, devendo o magistrado aferir verossimilhança das alegações e hipossuficiência à luz do conjunto probatório, cuja revisão, igualmente, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.