AREsp 2.864.063

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.916, 4.917, 4.918, 4.920 E 5.038. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ANTE A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Conforme o disposto o art. 1.031, § 2º, do CPC, é irrecorrível a decisão que, a critério do relator, determina o sobrestamento do apelo especial ante a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto nos autos. 2. Agravo interno não conhecido.