AREsp 2.864.028

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA . INEXISTÊNCIA DE RATIONE PERSONAE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO EM HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência federal é de modo que, dirigido o ratione personae, cumprimento apenas contra sociedade de economia mista, o exame compete à Justiça estadual. 2. A liquidação por procedimento comum (arts. 509, II, e 511 do , quando necessária, não atrai, por si, competência federal CPC/2015) nem autoriza intervenção de terceiros para modificação do juízo. 3. Em hipóteses de solidariedade, não há litisconsórcio passivo necessário, sendo o chamamento ao processo instituto próprio da fase de conhecimento que não se presta a alterar competência na fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo conhecido e recurso não provido.