Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.860.609
- Julgado em 02/06/2026 · publicado em 16/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO
DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Embargos de declaração não conhecidos com determinação.
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