Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.860.001
- Julgado em 04/03/2026 · publicado em 10/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO A PATRIMÔNIOS DIVERSOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Embora se trate da prática de uma única ação, a conduta acarretou lesão a patrimônios diversos, o que impõe o reconhecimento da ocorrência de concurso formal de crimes também quanto ao delito de receptação, afastando-se a tese de crime único sustentada pela defesa.
2. Agravo regimental improvido.
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