Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.849.133

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.021 DO CPC E ART. 259 DO RISTJ. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão que, em agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial. 2. O objetivo recursal é decidir se é cabível o agravo interno quando dirigido contra decisão colegiada. 3. O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro e afasta o princípio da fungibilidade. 4. Recurso não conhecido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.