Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.846.326
- Publicado em 22/04/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO AFASE. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DAS APONTAD AS OMISSÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. ALUDIDA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE TRATADOS INTERNACIONAIS (CARÁTER SUPRALEGAL). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.
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