AREsp 2.842.941

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO SÚMULA Nº 7/STJ. PREJUDICADO. 1 Não cabe a esta Corte Superior adentrar ao conteúdo fático estabelecido nos autos para concluir em sentido diverso. De fato, a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da obsta a admissão do recurso por Súmula nº 7/STJ quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.