AREsp 2.829.180

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Tendo sido a parte intimada para suprir o vício de representação processual e deixado o prazo transcorrer in albis, a decisão não embagada não poderia avançar para análise de preliminares ou de nulidades de mérito. 3. Embargos de declaração rejeitados.