AREsp 2.828.231

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADORA. PRETENSÃO. REEMBOLSO. INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA. MOLHADURA E OXIDAÇÃO DE CARGA DE ARAME RECOZIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. INEXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. Não cabe a esta Corte Superior adentrar ao conteúdo fático estabelecido nos autos para concluir em sentido diverso. De fato, a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.