AREsp 2.825.854

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. PARÂMETROS. 1. De acordo com o 183 do CPC, os municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes. 2. A verificação acerca da dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, na hipótese, não exige o reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte segue a orientação de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.