Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.825.652

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. VEÍCULO. PAGAMENTO. ENTRADA. NEGÓCIO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA Nº 282/STF. INSURGÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, não há como alterar o entendimento firmado pela Corte local, que manteve a multa por litigância de má-fé sem proceder no revolvimento de fatos e provas, providência inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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