AREsp 2.820.003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO. § 11, CPC. INTUITO INFRINGENTE. ART. 85, 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal decorre da prescrição legal inscrita no § 11 do do CPC, haja vista o não art. 85 conhecimento do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados.