Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.813.447

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL ( ). INADMISSÃO LER/DORT DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal, centrada na alegada violação ao dever de informação e na distribuição do ônus da prova em contrato de seguro de vida em grupo, demandaria o reexame do conjunto fático- probatório para ser dirimida, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo em recurso especial desprovido.

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