AREsp 2.807.773

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA. FLUID RECOVERY. PRAZO DE 1 ANO. ART. 100 DA LEI CONSUMERISTA. TERMO INICIAL. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia e o Tribunal estadual não se pronuncia acerca de tal questão, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 1.022 do CPC. 2. Agravo conhecido. Recurso especial provido.