AREsp 2.801.862

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO E DE DEMONSTRATIVO QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. ENCARGOS CONTRATUAIS. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÓBICE DO REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados.