AREsp 2.796.549

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual. 2. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da impossibilidade da substituição da penhora decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente o reexame de provas, sendo inafastável a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, na hipótese dos autos. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.