AREsp 2.793.359

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE CONSECUTÁRIOS LEGAIS (LEI 14.905/2024; TEMA 1.368/STJ) E BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial em ação de cobrança de seguro de vida. 2. O objetivo recursal é decidir se há omissão acerca dos critérios de correção monetária e juros (Lei 14.905/2024 e Tema 1.368/STJ) e do beneficiário do pagamento da indenização securitária. 3. Embargos de declaração não servem para suscitar matéria não devolvida no recurso especial. Teses sobre SELIC/IPCA e beneficiário da indenização configuram inovação recursal e estão atingidas pela preclusão consumativa. Ausência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados.