AREsp 2.789.439

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que determinou a restituição de valores levantados em cumprimento provisório após modificação da decisão. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão acerca da ordem, já preclusa, de levantamento dos valores; (ii) houve utilização indevida de acórdão proferido em incidente diverso, com adequada indicação de vício do art. 1.022 do CPC. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 4. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões apresentadas ao Judiciário na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte. 5. Embargos de declaração rejeitados.