AREsp 2.785.241

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA REMUNERADA. DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATÉ O LEVANTAMENTO. TEMA Nº 677/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Realizado o depósito, seja para garantia, seja para pagamento de quaisquer parcelas da dívida, a remuneração do capital não fica restrita às regras previstas para as contas remuneradas, mas o devedor sofre também os efeitos de sua mora até efetiva entrega do dinheiro ao credor. Precedentes. 3. A Súmula nº 111/STJ é aplicável no âmbito da previdência privada, de modo que o valor da condenação deve ser apurado na data da sentença condenatória, para fins de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais. Jurisprudência. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.