AREsp 2.785.144

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROTESTO. DUPLICATA. DANO MORAL. REGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.