Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.778.107

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais fundada no princípio da causalidade demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Descabida a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a aplicação do princípio da causalidade quando tal revisão pressupõe incursão na matéria de fato. 3. Agravo interno desprovido.

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