AREsp 2.776.084

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ademais, a ausência de manifestação sobre questão não levada a juízo em momento oportuno não torna omisso o julgado. 2. Não enfrentada, no acórdão impugnado, a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 3. A apresentação, no agravo interno, de tese não defendida no recurso especial configura indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido.