Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.772.823

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 247/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247 do STJ). Precedentes. 3. Agravo conhecido não conhecer do recurso especial.

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