Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.761.474
- Publicado em 20/02/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO QUE ENFRENTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PER RELATIONEM DISTINÇÃO ENTRE REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS E EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ESPECIAL PELA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO SÚMULA 7/STJ. MÉRITO. Embargos de declaração rejeitados.
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