Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.761.474

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. DISTINÇÃO ENTRE REVALORAÇÃO JURÍDICA E REEXAME DE PROVAS. NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO BIS IN IDEM. ACÓRDÃO QUE APLICA A SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. QUESTÕES QUE DEMANDAM INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESCLARECIMENTO SOBRE A CRONOLOGIA DO RECONHECIMENTO PESSOAL. QUESTÃO AFETA À VALORAÇÃO PROBATÓRIA ORDINÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO: DEPOIMENTOS EM JUÍZO E NA FASE POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ESPECIAL PELA SÚMULA 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

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