AREsp 2.760.256

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A respeito das omissões, contradições e obscuridades apontadas, a decisão embargada manifestou-se de forma clara sobre a desnecessidade de prévia ação anulatória para a responsabilização civil do ex-síndico, a não ocorrência da prescrição e a correção da majoração dos honorários advocatícios, inexistindo vícios a serem sanados. 3. Embargos de declaração rejeitados.