AREsp 2.758.164

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o acórdão embargado e se reportam ao mérito recursal, nem sequer apreciado no julgado embargado, haja vista a incidência da Súmula 182 desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.