AREsp 2.758.091

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRECLUSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRATO. CLÁUSLAS. SÚMULA Nº 5/STJ. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da preclusão, do interesse processual, da inépcia da petição inicial e da responsabilidade de indenizar encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.