AREsp 2.752.755

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE. TERMO INICIAL E PRAZO PRESCRICIONAL. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior admite a incidência da Súmula 343 do STF a denotar o descabimento da ação rescisória que objetiva questionar o termo inicial da pensão por morte ao dependente menor impúbere e o prazo prescricional, dada a natureza controvertida da matéria. 2. Caso em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pleito rescisório, por concluir que o entendimento esposado no acordão rescindendo - segundo o qual deveria ser mantida a DER como termo inicial do benefício - não se mostra desarrazoado e é objeto de controvérsia nos tribunais, pelo que é inviável a revisão em sede de rescisória. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior quanto à incidência da Súmula 343 do STF no julgamento da rescisória, o que atrai o óbice estampado na sua Súmula 83. 4. Agravo interno desprovido.