AREsp 2.748.038

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. DECLARATÓRIA. NÃO. COMPROVAÇÃO. COAÇÃO. ASSINATURA. CONFISSÃO. DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS. ART. 1.022, DO CPC. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Na espécie, não houve violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 4. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local no tocante à não comprovação da ocorrência de coação na assinatura de confissão de dívida, sem proceder no revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmulas nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.