AREsp 2.743.135

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL. CARÁTER TÉCNICO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS SÚMULA Nº 284/STF. E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 7/STJ. NEGATIVA. INEXISTENTE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação à diversos legais, de forma genérica, como se constituíssem um rol alternativo colocado à livre escolha do julgador, na expectativa de que ao menos um deles se mostre suficiente para amparar a pretensão deduzida. 2. A revisão das matérias referentes à indenização integral demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático- probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 4. Agravos conhecidos para não conhecer do recurso especial da recorrente GLOBAL CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA., e conhecer em parte do recurso especial da recorrente MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. e, nessa extensão, negar provimento.