Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.741.592
- Publicado em 24/08/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: ROGERIO SCHIETTI
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de condenação de acusado pelos crimes de peculato e associação criminosa, quando enseja o reexame ou dilação probatória, é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula. n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
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