AREsp 2.741.536

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ROL DA ANS. REGRA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022. ÓBICE AO REEXAME DE PROVA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão central sobre o rol da ANS de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. A ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. 3. Indagar acerca da excepcionalidade da hipótese cuja conclusão foi firmada com esteio em documentação técnica encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A evidenciação da similitude fática e jurídica entre os julgados paradigma e o acórdão recorrido é requisito indispensável para a caracterização do dissídio jurisprudencial, cujo conhecimento também encontra óbice quando aplicada a no contexto principal. Súmula 7/STJ 5. Agravo conhecido e recurso não provido.