AREsp 2.740.290

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREJUÍZOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. JULGAMENTO . INEXISTÊNCIA. EXTRA PETITA 1. Não configura julgamento interpretação do pedido formulado extra petita na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração a integralidade da petição inicial. Precedentes. 2. No caso, a pretensão era a reparação de vícios de construção, o que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau e mantido pelo acórdão recorrido, não se podendo cogitar de desbordamento dos limites da lide. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.