AREsp 2.729.152

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUPRIMENTO DE CAIXA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral (art. 151, II, do CTN) obsta a prática de atos de cobrança pelo fisco e impede o reconhecimento de prescrição intercorrente, pois a inércia do exequente, pressuposto do instituto, não se configura quando a própria execução fiscal se encontra suspensa e garantida, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A pretensão de reconhecer a regularidade do contrato de mútuo e a inexistência de fato gerador do ICMS demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.