AREsp 2.728.576

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CDA. VÍCIO NO VALOR CONSTANTE DO TÍTULO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO LASTREADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem, a despeito de reconhecer a discrepância do valor constante na CDA em relação ao disposto no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, afastou a possibilidade de se alterar o título por não se tratar de erro material ou formal, mormente porque só fora suscitado o argumento em embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. 2. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal local, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o obstáculo previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.