AREsp 2.726.938

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA (MORA EXCESSIVA E IRREGULARIDADES AMBIENTAIS). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL INVERSA E DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMIISSÕES NO ART. 1.022 ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do do CPC quando há o art. 1.022 exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados.