AREsp 2.725.226

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. ENCADEAMENTO DE CONTRATOS. ALCANCE DA PROVA. ART. 141 DO CPC E ART. 368 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre interposto em execução fundada em cédula de crédito bancário, em que se determinou a ampliação da perícia contábil para abranger contratos anteriores por encadeamento financeiro. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação do art. 141 do CPC; (ii) houve violação do art. 368 do CC. 3. A controvérsia federal não foi decidida sob o enfoque dos arts. 141 do CPC e 368 do CC, inexistindo prequestionamento explícito, incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.