Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.714.261

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DESABAMENTO. INFILTRAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCLUSÃO EXPRESSA. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a infiltração gerou os danos e está expressamente excluída do contrato, demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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