AREsp 2.713.848

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, apresentando razões com motivação diversa para adentrar no mérito de reajustes e despidas de prequestionamento específico, atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735 do STF, veda o recurso especial para reexame de decisão precária sobre tutela de urgência. 3. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.